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22/06/2026
Gilmar Mendes autoriza retomada de ações sobre “pejotização” na Justiça do Trabalho
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento dos processos que discutem a contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica, prática conhecida como “pejotização”, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho. A medida busca reduzir o acúmulo de ações decorrente da suspensão anteriormente imposta no âmbito do Tema 1.389 da repercussão geral. Apesar da retomada da instrução e do julgamento em primeiro e segundo graus, os processos deverão permanecer suspensos após essa etapa até que o STF defina, em caráter definitivo, a tese jurídica aplicável à matéria.
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18/06/2026
Participação do Sócio Fundador, Dr. Lincoln de Oliveira, no Arraiá Jurídico
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12/05/2026
Biblioteca STJ-Enfam é reinaugurada com modernização, acervo histórico e valorização da cultura jurídica
O STJ e a Enfam reinauguraram a Biblioteca STJ-Enfam após ampla modernização estrutural e tecnológica. O espaço passa a reunir o maior acervo jurídico institucional do Judiciário brasileiro, incluindo obras raras, a coleção do ex-ministro Célio Borja e fotografias de Ricardo Stuckert, reforçando o papel da biblioteca na preservação da memória jurídica e na democratização do conhecimento.
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23/04/2026
Posse da Nova Administração do TJDFT marca início do biênio 2026-2028
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09/04/2026
A Inadmissibilidade de Relatório Produzido por Inteligência Artificial como Prova no Processo Penal: Análise do HC nº 1059475/SP
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Quinta Turma, firmou importante precedente ao enfrentar, pela primeira vez, a admissibilidade de relatórios produzidos por inteligência artificial generativa como meio de prova no processo penal. No julgamento do Habeas Corpus nº 1059475/SP, de relatoria do Reynaldo Soares da Fonseca, foi determinada a exclusão de documento elaborado por IA dos autos, em razão da ausência de confiabilidade epistêmica mínima.
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08/04/2026
STJ: Validade de Procuração Eletrônica sem ICP-Brasil e o Poder de Cautela do Magistrado
STJ: Assinatura eletrônica sem ICP-Brasil é válida em procurações, mas admite ressalvas
A Terceira Turma decidiu que assinaturas digitais simples ou avançadas são suficientes para validar mandatos judiciais. Contudo, em cenários de suspeita de litigância predatória, o magistrado mantém a prerrogativa de exigir certificação qualificada para garantir a integridade da representação.
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30/03/2026
Lincoln de Oliveira Advogados Associados: tradição, estratégia e excelência na advocacia em Brasília
O escritório Lincoln de Oliveira Advogados Associados é resultado de uma trajetória consolidada pela excelência técnica, atuação estratégica e compromisso com o cliente. Fundado pelo Dr. Lincoln de Oliveira, o escritório construiu sua reputação com base na experiência em demandas complexas, especialmente junto a grandes instituições, aliando rigor jurídico à proximidade no atendimento. Com a entrada dos sócios Guilherme e Gabriel Machado de Oliveira, a banca ampliou sua atuação e reforçou sua presença no cenário jurídico, mantendo como essência a ética, a personalização e a busca contínua por soluções eficientes e seguras.
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30/03/2026
Guilherme Machado
Guilherme Machado de Oliveira - SOCIO
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30/03/2026
Gabriel Machado
Gabriel Machado de Oliveira - SOCIO
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30/03/2026
Lincoln de Oliveira
Lincoln de Oliveira - Fundador
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26/03/2026
STJ: Amil e APS são condenadas em R$ 500 mil por danos morais coletivos em transferência irregular de carteira
A Terceira Turma do STJ reconheceu "engenharia jurídica fraudulenta" na transferência de 340 mil beneficiários entre as operadoras. A decisão reafirma a prevalência da proteção ao consumidor e das normas da ANS sobre manobras societárias que visam apenas o lucro em detrimento da assistência à saúde.
